Programa de negociação possibilitou com que diversos contribuintes quitassem seus débitos, por Ricardo Tosto

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal acumulam juntas um volume expressivo de devedores. A totalidade dos valores resultantes de endividamentos com os órgãos ocasionam, contudo, um grande impacto aos cofres públicos, algo que fez com que o governo aplicasse maneiras de solucionar tal questão. Para que os contribuintes inadimplentes pudessem continuar contando com formas de negociação destinadas à quitação dos respectivos títulos, foi autorizada a medida provisória de número 783/2017, noticia Ricardo Tosto, advogado da empresa Leite, Tosto e Barros.

A publicação da medida teve sua divulgação realizada pelo Diário Oficial da União no mês de maio de 2017, mesma época em que o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) foi impedido de continuar funcionando, uma vez que sua autorização acabou expirando. Com a intenção de que mais pessoas pudessem pagar suas dívidas junto a uma das duas instituições, houve empenho de autoridades a fim de que as negociações pudessem prosseguir, ressalta o advogado Ricardo Tosto.

Os contribuintes que possuíam pendências jurídicas de qualquer natureza, assim como os que se comprometeram com pagamentos por meio de algum plano de parcelamento, puderam fazer parte do PERT em sua nova fase. O caráter de grande abrangência do programa decorre da necessidade de aplicação dos recursos ainda não recebidos em serviços ao cidadão, da mesma maneira como ocorre com outros títulos destinados ao pagamento de tributos, pontua Ricardo Tosto.

A formalização da participação no programa necessitava que o ingressante recorresse a um dos órgãos de arrecadação até o dia 31 de agosto. Em se tratando de contribuintes com endividamentos perante a Receita Federal, estes tiveram à disposição alguns modos peculiares de quitação de tais valores. A instituição concedeu, na maioria dos casos, descontos e a possibilidade do participante parcelar suas dívidas em mais de cem vezes. Para os que quiseram um abatimento maior, ainda que o restante do valor fosse pago em menos vezes, o órgão também autorizou algumas formas de negociação, destaca Ricardo Tosto.

Seguindo a mesma linha da Receita Federal, a PGFN também não poupou esforços para que os pagamentos em atraso fossem finalmente recebidos. Em uma das modalidades de negociação, houve a possibilidade de se contar com até 20% de desconto sobre o montante da dívida, além de parcelamentos estipulados em até 145 vezes. Tais formas de negociação foram elaboradas, de acordo com a redação dada à medida, de maneira que motivassem os inadimplentes a quitarem suas pendências com as instituições envolvidas, informa o sócio da Leite, Tosto e Barros.

Entre os critérios para que o contribuinte pudesse participar do PERT, estava a assinatura de um documento declaratório de sua confissão de dívida. No formulário, além de especificar o total da dívida, o participante teve de comprometer-se quanto ao real pagamento das dívidas elencadas. Dessa forma, em razão do risco de inadimplência, o programa previa o emprego de alguns bens de quem não conseguisse cumprir com o plano que negociou, suscitando com que cada pessoa ingressante tomasse ciência dessa cláusula do contrato, salienta Ricardo Tosto.

 

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